Novo casamento não é motivo para cessação do benefício pensão por morte do INSS

Pensionista pode casar novamente?

Essa é pergunta muito comum no meio previdenciário.

Primeiramente vamos definir o termo pensionista e quem são eles.

Pensionista é aquele que na condição de dependente do segurado tem direito de receber uma pensão quando da morte do segurado do INSS.

Quem tem direito à Pensão por Morte?

O artigo 16 da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) estabelece quem são os dependentes do segurado, para fins de concessão do benefício:

I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II) os pais; e

III) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Importante salientar que a existência de um dependente de qualquer uma das classes supracitadas, exclui do direito às prestações os das classes seguintes, conforme preleciona o § 1º do referido artigo 16, isto é, a existência de dependentes da classe I, exclui o direito dos dependentes das classes II e III.

Ainda neste mesmo trecho da Lei, temos a previsão de que o enteado e o menor tutelado, equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica para com aquele que faleceu.

Já em conformidade com a escrita do §4º do artigo 16, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, devendo a das demais ser comprovada. Lembrando que se considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem estar casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.

Assim, o cônjuge, a companheira ou companheiro, na qualidade de dependente do segurado, após implemento dos requisitos para concessão do benefício, tem direito a receber uma pensão por morte.

Novo casamento e pensão por morte

Neste âmbito, o INSS, contava com uma Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que felizmente foi revogada. Esta Lei previa que a cônjuge pensionista (mulher) que se casasse novamente, teria sua pensão suspensa/cessada.

No entanto, esse cenário perdurou somente até 1991, com a instituição da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), uma vez que, a supracitada Lei, não trouxe qualquer proibição para que a viúva pensionista se case novamente.

Esse entendimento, é decorrente de várias jurisprudências, e tem o seguinte fundamento:

“Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício.”

O único apontamento diferente que faz a Lei 8.213/91, é a proibição de que a viúva pensionista venha a receber também outra pensão deste novo cônjuge/companheiro, ou seja, não é possível acumular com o primeiro, outro benefício de pensão por morte da mesma espécie, em razão da morte de um outro cônjuge/companheiro, ressalvado entretanto à ela ou a ele, o direito de escolher o benefício mais vantajoso para si.

Apesar disso, existem inúmeros casos em que o INSS, nesta situação, procede com a suspensão do benefício.

Sendo assim, ao adquirirmos conhecimento das leis citadas, a suspensão no pagamento do benefício, se torna ilegal, pois, não há lei específica que estabeleça a necessidade de suspensão da pensão se o beneficiário se casar novamente.

Assim, considerando que a pensão por morte se trata de um auxílio financeiro para garantir o sustento do cônjuge após o falecimento do segurado, é possível que o beneficiário acione a justiça para requerer seu direito à pensão por morte.

Portanto, busque sempre a orientação de um advogado(a) para garantia de seus direitos.

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Bárbara Xavier Figueiredo